Definições:
Sem prejuízo de outras definições constantes neste Termo de Uso do aplicativo e da conta de pagamento, os seguintes termos ou expressões terão os significados a eles designados abaixo:
“CONTA DE PAGAMENTO”: Conta de pagamento pré-paga, por meio da qual o usuário terá acesso às funcionalidades previstas neste e em outros
instrumentos.
“CONTESTAÇÃO”: Significa o procedimento de contestação de débito por meio do qual um Usuário pagador não reconhece junto à Instituição de Pagamento LOGBANK uma despesa efetuada, a fim de invalidar um débito realizado.
“DADOS PESSOAIS”: Significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, como, exemplificativamente, nome, endereço, CPF, número de telefone, endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações solicitadas pelas regulamentações aplicáveis.
“ESTABELECIMENTO”: Fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos via aplicativo do GREEN ECO BANK.
“GREEN ECO BANK”: Nome fantasia registrado em nome de GREEN ECO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o número
18.712.678/0001-62, proprietária do domínio www.greenecobank.com.
“LOGBANK”: é uma instituição de pagamento, operando em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil (“BACEN”), e que prestará os serviços de abertura e gestão das contas de pagamento, backoffice, produtos Pix, TED e Boleto, por meio de plataforma digital disponibilizada no aplicativo do GREEN ECO BANK, atuando também na avaliação de risco, compliance e regulatório dos serviços de pagamento prestados;
“PARCEIROS”: Toda pessoa física ou jurídica que possui relacionamento comercial com o GREEN ECO BANK.
“PORTAL”: Aplicativo e/ou site desenvolvido e ofertado aos usuários do GREEN ECO BANK.
“SENHA”: Senha cadastrada, pessoal e intransferível que deve ser mantida em sigilo.
“USUÁRIO”: Toda pessoa física ou jurídica que baixar o aplicativo, recebendo uma identificação individual e exclusiva.
RESPONSABILIDADES, DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS
1) O GREEN ECO BANK poderá buscar informações cadastrais e de crédito junto a seus parceiros comerciais, bem como banco de dados públicos e
privados. Sendo assim, com a instalação do aplicativo, bem como com o fornecimento dos dados solicitados pelo GREEN ECO BANK, o usuário
expressamente autoriza o GREEN ECO BANK, para, em seu nome, buscar informações perante seus parceiros comerciais, escritórios de cobrança,
empresas de créditos, entre outros, buscando validar/confirmar as informações prestadas pelos usuários.
2) O GREEN ECO BANK poderá realizar a circulação dos dados fornecidos pelos usuários, junto aos seus parceiros comerciais, respeitando os limites impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no caso da contratação de produtos e serviços contratados pelos usuários com a intermediação do GREEN ECO BANK.
3) Os usuários aceitam receber propostas de crédito e cobrança, produtos e serviços oferecidos pela LOGBANK, bem como por terceiros devidamente
identificados pelo GREEN ECO BANK como seus parceiros comerciais.
4) O GREEN ECO BANK poderá ser intermediário no caso da aceitação de produtos e serviços oferecidos por terceiros diretamente aos seus usuários,
através de seu site ou aplicativo.
5) Cada usuário cadastrado no GREEN ECO BANK não poderá utilizar número de telefone e e-mail de outro usuário já cadastrado. Os dados cadastrados por CPF de usuários são únicos e exclusivos, por questões de sigilo e em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados.
6) Os internautas e usuários devem ler com atenção os termos dispostos na Política de Privacidade e neste Termo de Uso, antes de utilizar os serviços disponibilizados pelo GREEN ECO BANK e pela LOGBANK, pois seu acesso ou uso implica em concordância expressa a tais instrumentos de adesão.
7) O GREEN ECO BANK e a LOGBANK somente fornecerão ao usuário informações e serviços mediante concordância aos termos, condições e
informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados a ele por referência. O uso do Site e/ou Aplicativo significa a total concordância com tais termos, condições e informações aqui contidas.
8) O GREEN ECO BANK e a LOGBANK não são responsáveis por qualquer ação ou omissão do usuário, baseada nas informações veiculados no GREEN
ECO BANK, ressaltando que toda e qualquer transação deve ser realizada de forma segura, com cautela e bom senso. O GREEN ECO BANK e a LOGBANK não poderão ser acionados judicial ou extrajudicialmente, por qualquer ato de dolo, culpa, negligência, imprudência ou imperícia cometido pelos usuários de suas plataformas.
9) O GREEN ECO BANK e a LOGBANK não se responsabilizam por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet, na utilização de seus produtos/serviços em seu aplicativo ou site.
10) Os usuários que acessam o GREEN ECO BANK obrigam-se a não utilizar a ferramenta com qualquer propósito criminoso, nocivo, ilegal, ameaçador,
ofensivo, calunioso, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório e/ou que deixe de atender critérios de veracidade;
11) Os usuários que acessam o GREEN ECO BANK obrigam-se a não enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública; que assedie ou invada a privacidade alheia, seja racial ou etnicamente ofensiva.
12)Os usuários comprometem-se a não cadastrar informações falsas ou de propriedade de terceiros, sob pena de caracterização de crime, com a
consequente aplicação da legislação penal imputável aos atos delituosos praticados;
13) Os usuários comprometem-se a não enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário nos dispositivos do GREEN ECO BANK;
14) Os usuários comprometem-se a não utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos;
15) Os usuários comprometem-se a não utilizar os serviços disponíveis para fins diversos daqueles a que se destinam;
16) Os usuários comprometem-se a não utilizar o aplicativo/site para fins outros além daqueles que ordinariamente se espera de um usuário de boa-fé
interessado no GREEN ECO BANK.
17) O usuário cadastrado deverá ser cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar no Portal, jamais informando-os a
terceiros;
18) O usuário compromete-se a ser responsável por qualquer tipo de informação ou afirmação originadas com seu nome de usuário e senha;
19) O usuário compromete-se a manter em sigilo a sua identificação de usuário (nome e senha), sendo a senha pessoal e intransferível;
20) O usuário que violar o presente Termo de Uso poderá ser notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais que tais irregularidades venham a causar, podendo o serviço ser interrompido até sua completa solução, ou, em caráter definitivo, a critério exclusivo do GREEN ECO BANK e da LOGBANK, bem como o encaminhamento de informações transacionais junto aos órgãos regulatórios, policiais e judiciais.
21) A navegação e utilização do GREEN ECO BANK implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições do Termo de Uso vigente na data de sua utilização.
22) O GREEN ECO BANK e a LOGBANK poderão alterar este Termo de Uso a qualquer momento, razão pela qual solicitamos a leitura periódica deste Termo como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o usuário assume ao utilizar o GREEN ECO BANK. A utilização pelo usuário dos produtos e serviços ofertados pelo GREEN ECO BANK e pela LOGBANK, após as alterações no Termo de Uso será considerado como sua aceitação inequívoca aos novos dispositivos lançados nas futuras versões desse Termo de Uso.
23) O GREEN ECO BANK informa que em seu aplicativo e/ou site poderá existir a exposição de propaganda de parceiros comerciais. Tais propagandas são de exclusiva responsabilidade de seus anunciantes, não podendo o GREEN ECO BANK e a LOGBANK responderem pelo conteúdo e veracidade delas.
24) O Aplicativo e site realizam a guarda, proteção e divulgação de tais informações de forma segura e garante privacidade e sigilo aos usuários.
25) O GREEN ECO BANK e a LOGBANK deverão coletar em seu Portal as informações sobre identificação individual necessárias à viabilização dos
serviços oferecidos.
26) O GREEN ECO BANK poderá realizar o envio de material informativo ou promocional ao correio eletrônico dos usuários cadastrados.
27) O GREEN ECO BANK responderá as dúvidas e solicitações dos usuários através dos canais de atendimento digital;
28) O GREEN ECO BANK poderá realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento junto aos seus usuários;
29) O GREEN ECO BANK poderá divulgar alterações e inovações sobre os serviços do GREEN ECO BANK, através de seus canais digitais de atendimento, bem como através de suas plataformas;
30) Fica o GREEN ECO BANK autorizado a utilizar os dados cadastrais de seus usuários incluindo-se sua comercialização, divulgação e/ou distribuição.
31) O acesso às informações pessoais coletadas e armazenadas pelo GREEN ECO BANK e pela LOGBANK é restrita aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e necessária à prestação de seus serviços.
32) O GREEN ECO BANK e a LOGBANK não responderão por prejuízos que possam advir do vazamento das informações pessoais, que por atos ou
omissões dos usuários, quebrem as barreiras de segurança por terceiros como “hackers” ou “crackers”.
33) O GREEN ECO BANK e a LOGBANK se empenham expressivamente para prover segurança e sigilo das informações que captam, contudo, para que as medidas adotadas tenham eficácia, faz-se necessário que cada usuário tenha atitude responsável, sendo cuidadoso com os dados de sua identificação individual.
34) O GREEN ECO BANK assegura que as informações contidas no seu site e  aplicativo estão de acordo com a legislação e normativos que regulam os direitos autorais, marcas e patentes, não sendo permitidas modificações, cópias, reproduções ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio, escrito e expresso do GREEN ECO BANK.
35) As operações realizadas no site ou no aplicativo, por um usuário, bem como as informações associadas a estas operações, são exclusivas e só podem ser acessadas por este usuário.
36) Ao se cadastrar no serviço através do aplicativo ou através do site do GREEN ECO BANK para aquisição de serviços oferecidos, cada usuário recebe uma identificação única. Essa identificação, para os fins de direito, serve como assinatura de concordância para qualquer proposta realizada no site ou aplicativo.
37) A identificação de usuário é exclusiva, intransferível e criptografada para ser transmitida ao servidor do GREEN ECO BANK, de maneira irreversível. O GREEN ECO BANK poderá disponibilizar ainda a realização do ingresso do usuário no aplicativo ou site através de outras plataformas, tais como e-mail ou redes sociais.
38) O GREEN ECO BANK e a LOGBANK poderão confirmar os dados pessoais informados pelo usuário, consultando órgãos públicos, empresas
especializadas, cadastros restritivos ou centrais de risco. As informações que o GREEN ECO BANK e a LOGBANK obtiverem destas entidades serão tratadas de forma confidencial.
39) Sem prejuízo do disposto anteriormente, o usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados.
40) As Plataformas do GREEN ECO BANK podem conter links para sites ou recursos de terceiros. Esses Serviços de Terceiros podem estar sujeitos a
termos e condições e práticas de privacidade diferentes. O GREEN ECO BANK e a LOGBANK não são responsáveis pela disponibilidade ou precisão dos referidos Serviços de Terceiros, tampouco pelo conteúdo, pelos produtos ou serviços disponíveis nesses Serviços de Terceiros. Os Links para esses Serviços  de Terceiros não são um endosso do GREEN ECO BANK e a LOGBANK para os referidos Serviços de Terceiros.
41) Devido à natureza da Internet, o GREEN ECO BANK e a LOGBANK não podem garantir uma disponibilidade e acessibilidade ininterruptas e contínuas de suas Plataformas. O GREEN ECO BANK e a LOGBANK podem restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, caso seja necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de nossos servidores, ou para realizar medidas de manutenção que garantam o funcionamento devido ou melhorado da Plataforma.
42) Ao se cadastrar na plataforma e aderir ao presente Termo de Uso, o usuário automaticamente autorizará a abertura de Conta de pagamento junto à LOGBANK em seu nome.
42.1) Para acessar e usar a plataforma e registrar uma conta de pagamento, é necessário que o usuário seja um indivíduo com pelo menos 18 anos ou um negócio, organização ou pessoa jurídica devidamente organizada e validamente existente em conformidade com as leis do país e que seja capaz de celebrar contratos vinculantes.
42.2) Menores de 18 (dezoito) anos não emancipados somente poderão se cadastrar e fazer uso do APP mediante o consentimento do seu(s)
responsável(eis) legal(ais).
43) O usuário deve cadastrar uma conta para acessar e utilizar os recursos da Plataforma. Caso o usuário faça o cadastro de uma Conta de pagamento para uma pessoa jurídica, o usuário garante que possui autoridade para vincular legalmente tal entidade e concede ao GREEN ECO BANK e a LOGBANK todas as permissões e licenças dispostas nestes Termos.
44) O usuário deve fornecer informações atuais, precisas e completas durante o processo de registro e manter as informações de sua Conta de Pagamento e da página de seu perfil da Conta sempre atualizadas.
45) O usuário é responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de Conta e não pode divulgar as referidas credenciais a terceiros. O usuário é responsável por toda e qualquer atividade conduzida através de sua Conta de Pagamento.
46) As Plataformas, o Conteúdo do GREEN ECO BANK e o Conteúdo de informações do Usuário são em sua totalidade protegidos por direitos autorais e marcas comerciais. O usuário reconhece e concorda que as Plataformas e o Conteúdo nela lançados, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, são propriedade exclusiva do GREEN ECO BANK e/ou de seus licenciadores ou terceiros autorizados. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outros identificadores de fonte usados em, ou em relação às Plataformas são marcas comerciais ou marcas registradas pelo GREEN ECO BANK.
47) O usuário não deve utilizar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, realizar publicamente, transmitir ou explorar as Plataformas, exceto dentro dos limites em que o Usuário for o proprietário de determinado Conteúdo de Usuário ou conforme expressamente permitido nestes Termos.
48) Os serviços de pagamento à disposição dos usuários no aplicativo, são prestados aos usuários pela LOGBANK, conforme estabelecido neste e em
outros documentos relacionados, caso existentes.
49) Ao optar por utilizar as Plataformas, o relacionamento com o GREEN ECO BANK e a LOGBANK está limitado e o usuário atuará exclusivamente em seu próprio nome e em seu benefício próprio, e não em nome ou em benefício de terceiros.
50) Para promover as Plataformas e ampliar a exposição dos anúncios, e outros conteúdos vinculados aos produtos e serviços do GREEN ECO BANK, tais informações poderão ser divulgadas em outros sites, em aplicativos, em e-mails, e em anúncios on-line e off-line.
51) O acesso ou uso de determinadas áreas ou de certos recursos podem estar sujeitos a políticas, padrões ou diretrizes separadas, ou podem exigir que o usuário aceite termos e condições adicionais antes que possa acessar as outras áreas da Plataforma.
52) O usuário é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei federal, estadual ou municipal, regra, regulamento, bem como as obrigações fiscais que possam ser aplicáveis aos produtos e serviços do GREEN ECO BANK e da LOGBANK. O usuário não poderá agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro.
53) Ao acessar a Plataforma, o usuário deverá ler o conteúdo destes Termos, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, completamente ciente e inequívoco, através da continuação na navegação em nossa plataforma e aplicativo e site. Com a continuação na utilização das funcionalidades da plataforma, do aplicativo e do site, o usuário manifesta a sua livre concordância com todos os seus termos e disposições.
54) A LOGBANK poderá cobrar valores a título de tarifa de manutenção da Conta de Pagamento. Para maiores informações de eventuais tarifas aplicáveis às funcionalidades existentes, bem como funcionalidades da Conta de Pagamento veja no site www.greenecobank.com.br/tarifas.
55) Neste ato o Usuário declara-se ciente de que poderão ser cobradas tarifas, taxas e demais despesas, mediante desconto no saldo do Usuário, inserindo-asem seu extrato mensal correspondente, sendo que tais despesas estarão disponíveis para consulta no Site.
56) Dependendo da contratação do produto ou serviço, poderá ocorrer o lançamento na conta de pagamento da cobrança de taxas e tarifas, mesmo sem saldo na conta suficiente para cobrir tais despesas, permanecendo tais valores a descoberto na conta de pagamento até a regularização pelo usuário.
57) O GREEN ECO BANK reserva-se o direito de alterar as tarifas mencionadas na cláusula acima a qualquer momento, informando os Usuários através de seus canais de atendimento.
58) A Conta de Pagamento é de titularidade exclusiva, podendo ser movimentada a qualquer momento, exclusivamente nos termos deste documento. A Conta de Pagamento terá um número de identificação que poderá ser informado no momento da abertura, bem como uma senha de acesso, que
não pode ser compartilhada com terceiros.
59) O usuário poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua Conta de Pagamento por meio dos canais de relacionamento previamente disponibilizados.
60) O usuário poderá, caso a funcionalidade esteja disponível, depositar recursos próprios na sua Conta de Pagamento. Salvo em casos de bloqueios
previstos neste Contrato ou na legislação vigente aplicável, o usuário poderá retirar recursos depositados na sua Conta de Pagamento por canais eletrônicos, observados os prazos para disponibilização desses recursos.
61) Salvo em casos de bloqueios previstos neste Termo ou por determinação de órgãos públicos, os valores depositados na Conta de Pagamento, caso habilitada tal função, poderão ser remunerados, através de produtos e serviços contratados separadamente, bem como poderá ser ofertado ao Usuário diversos tipos de Investimentos Financeiros, cuja contratação estará disponível em instrumentos contratuais separados. Essa remuneração, que está sujeita a despesas e impostos, será comunicada ao usuário por meio dos canais eletrônicos.
62) A Conta de Pagamento poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição ou em outras situações previstas na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta de Pagamento somente será liberada após o esclarecimento e regularização junto aos órgãos públicos da situação que motivou o bloqueio.
63) Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados em conformidade com as funcionalidades do portal e do aplicativo dependendo da existência prévia de recursos disponíveis.
64) As transferências poderão ser realizadas entre Contas de Pagamentos, ou entre Conta de Pagamentos e contas de pessoas físicas ou jurídicas em outras instituições financeiras, por meio de canais eletrônicos, com a respectiva cobrança de taxas e tarifas correspondentes.
65) Com os recursos depositados na Conta de Pagamento, o usuário poderá quando tal funcionalidade estiver disponível, pagar boletos, realizar
transferências, pagar contas de serviços públicos, pagar tributos, e realizar recargas de créditos no celular, podendo sofrer a cobrança de taxas e tarifas correspondentes.
66) A LOGBANK não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar uma transferência, o pagamento de uma conta de serviço, de um boleto de cobrança ou até mesmo realizar compras de bens e/ou serviços em virtude da falta de recursos disponíveis na sua Conta de Pagamento.
67) O Usuário poderá depositar créditos em sua conta de pagamento, através da geração de boletos no aplicativo do GREEN ECO BANK, bem como através de transferências bancárias feita por usuários ou por terceiros.
68) Quando a funcionalidade estiver habilitada, poderá o Usuário indicar sua conta digital da LOGBANK para recebimento de seu salário/remuneração,
possibilitando assim o recebimento de créditos de seu empregador diretamente em sua conta de pagamento.
69) No caso de dúvidas com relação as funcionalidades de sua conta de pagamento, tais dúvidas deverão ser dirigidas aos canais de atendimento.
70) O usuário deve manter o celular e demais dispositivos de comunicação com a conta de pagamento, em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É obrigação do usuário proteger suas senhas de acesso à  Conta de Pagamento, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros. O usuário isenta o GREEN ECO BANK e a LOGBANK de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado da conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone.
71) O usuário isenta a LOGBANK de qualquer responsabilidade decorrente de: transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros;
transações realizadas por terceiros com o uso do PIN e/ou senhas; transações realizadas por terceiros não autorizados, em decorrência da falta de informe de pedido de bloqueio imediato da Conta de Pagamento, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho/dispositivo móvel.
72) Em observância ao dever de boa-fé e cooperação mútua, o usuário deverá comunicar a ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu celular com acesso a sua Conta de Pagamento, através dos canais de atendimento, para que seja providenciada a revogação do acesso a sua Conta de Pagamento.
73)O usuário deverá conferir todas as despesas lançadas no seu aplicativo. Caso discorde de algum lançamento, o usuário poderá questioná-lo, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do processamento da transação. As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela LOGBANK, em atendimento ao Manual disponibilizado pelo Banco Central.
73.1) A resolução de disputas se inicia com o registro de reclamação do usuário por meio do Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR), disponível na página do Banco Central do Brasil na internet.
73.2) A resolução de disputa depende de que o registro da reclamação via RDR seja realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos da ocorrência do caso. A tentativa de resolução de disputas interrompe o prazo mencionado para registro da reclamação, até a resposta formal à demanda apresentada nos canais de atendimento.
73.3) Somente será analisado um único registro de reclamação sobre um mesmo caso, não sendo considerados válidos os excedentes, cabendo à LOGBANK indicar, na resposta à demanda idêntica, o número da demanda anterior.
73.4) É responsabilidade do solicitante encaminhar documentação com evidências suficientes para a análise do registro de reclamação. Documentos
que venham a ser anexados pelo solicitante, por iniciativa própria, em momento posterior ao cadastramento do registro inicial não serão considerados na análise do caso.
73.5) A partir do registro da reclamação, a LOGBANK encaminhará resposta ao usuário no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contendo referência, de forma conclusiva, a todas as ocorrências abordadas no pedido. A citada resposta será encaminhada por meio eletrônico ou por correspondência registrada no serviço postal ao endereço indicado no cadastro do usuário mantido pela LOGBANK ou, não sendo o usuário cliente da LOGBANK, ao endereço informado no RDR.
73.6) No caso específico de reclamações sobre Pix Saque ou Pix Troco, se a LOGBANK não for responsável pela situação questionada pelo usuário, deve recuperar, a partir das informações armazenadas em seus bancos de dados internos, o Prestador de Serviço de Saque (PSS) envolvido e responder o usuário, em até 3 (três) dias úteis, informando sobre a possibilidade de que a demanda esteja relacionada à atuação do PSS e orientando-o a entrar em contato ou abrir reclamação contra essa instituição, se for o caso.
73.7) A LOGBANK, concomitantemente ao encaminhamento de resposta ao usuário, inserirá no RDR os documentos comprobatórios dos esclarecimentos prestados ao usuário e o relato das providências adotadas no caso, acompanhados de arquivo eletrônico que contenha cópia da resposta encaminhada e seus anexos.
73.8) O Banco Central do Brasil enviará ao usuário link de acesso à classificação do tratamento dado pela LOGBANK na resolução do pedido de disputa. As estatísticas a respeito da resolução de disputas, por participante e de acordo com a avaliação feita pelo usuário, serão divulgadas mensalmente pelo Banco Central do Brasil no website do Pix.
73.9) A LOGBANK pode solicitar, pelo RDR, até o vencimento do prazo estabelecido e de forma motivada, a prorrogação do prazo para
encaminhamento de resposta ao usuário. A prorrogação do prazo para encaminhamento de resposta ao usuário pode ser concedida, com anotação no
RDR:
I – uma única vez, por prazo máximo igual ao inicialmente estabelecido no registro, desde que comprovada na solicitação de prorrogação que o usuário foi informado sobre os motivos da solicitação de prorrogação, por meio de envio de correspondência registrada no serviço postal ou por meio eletrônico, sob pena de ser sumariamente indeferido;
II – mais de uma vez ou por prazo maior que o inicialmente estabelecido no registro, em se tratando de instituições submetidas a regimes especiais ou de situações excepcionais, assim reconhecidas em despacho fundamentado da autoridade competente.
73.10) O Banco Central do Brasil poderá, a qualquer momento, solicitar documentos ou informações adicionais a todos os envolvidos e, a seu critério,
utilizar informações do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) para análise da disputa.
73.11) As partes envolvidas são responsáveis por todos os custos incorridos durante o processo de resolução de disputa.
74) Eventuais valores contestados não estarão sujeitos à remuneração nos termos deste Contrato.
75) Poderão ser aplicados limites diários de transação, de acordo com as regras de segurança das redes credenciadas, independente do saldo disponível em conta.
76) Este Termo de Uso com validade de Contrato, terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores. Este Termo de Uso com validade de Contrato poderá ser rescindido via canais de comunicação disponibilizados, ou também poderá ser rescindido pela LOGBANK caso: Não haja movimentação na Conta de Pagamento no prazo de 12 meses consecutivos; Venham a ocorrer restrições cadastrais (CPF) em nome do titular da Conta de Pagamento; Verificadas operações fora do seu padrão de uso e suspeitas de crimes financeiros, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste instrumento, em outras contratações realizadas ou na legislação vigente aplicável.
76.1) O usuário reconhece e concorda que a LOGBANK, a seu exclusivo critério, terá o direito de: (i) reter, quaisquer quantias devidas ao usuário para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos, buscando resguardar a LOGBANK contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do usuário, em conformidade com as disposições deste Termo de Uso; e (ii) compensar, com quaisquer quantias devidas ao usuário, débitos de qualquer natureza sua perante a LOGBANK, em conformidade com as disposições deste Termo de Uso.
77) O usuário reconhece que é de titularidade exclusiva do GREEN ECO BANK toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo, no site e em qualquer material criado ou disponibilizado em sua Conta de Pagamento. Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, logotipos, nome de domínio da internet, nome fantasia, e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros e extensões; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados.
78) O usuário se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual do GREEN ECO BANK, bem
como a não utilizar qualquer propriedade intelectual para quaisquer finalidades.
79) O GREEN ECO BANK e a LOGBANK realizam o tratamento de dados de usuários, podendo a qualquer tempo requerer a atualização e confirmação dos mesmos, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer à suspensão, ou o cancelamento da prestação de serviços.
80) O usuário declara que as informações fornecidas no momento da abertura da Conta de Pagamento são verídicas, sempre informando a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais. Serão de inteira responsabilidade do usuário todas as consequências decorrentes do
descumprimento dessa obrigação.
81) O usuário autoriza a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Conta de Pagamento, em especial para prevenção de fraudes.
81.1) A LOGBANK reserva-se ao direito de, mediante simples comunicação ao usuário, suspender preventivamente ou cancelar, a qualquer momento, o
respectivo cadastro e acesso ao aplicativo, bem como a suspensão da utilização de sua conta, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Termo de Uso ou na legislação aplicável.
81.2) Nas hipóteses previstas no item 81.1, nenhuma indenização será devida pela LOGBANK ao usuário ou a terceiros pelos danos diretos e indiretos
porventura causados. Na hipótese de transações ilícitas ou fraudulentas que gerem prejuízos a terceiros, o usuário será responsável por quaisquer
indenizações e/ou reposições que venham a ser necessárias em face de tais terceiros de boa-fé, podendo a LOGBANK bloquear a Conta e utilizar o saldo disponível para tanto. O usuário está ciente e de acordo que a LOGBANK poderá promover todas as medidas necessárias para perseguir e resguardar seus direitos, incluindo medidas judiciais.
82) O GREEN ECO BANK e a LOGBANK comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou outros
órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria, bem como em caso de suspeita de crimes de “lavagem de dinheiro” realizar o bloqueio imediato de recursos existentes na conta de pagamento sem a necessidade de comunicação prévia. Tais valores permanecerão bloqueados ou poderão ser removidos das Contas de Pagamento até o esclarecimento de questionamentos realizados pelo GREEN ECO BANK e pela LOGBANK, órgãos regulatórios, policiais ou judiciais, junto ao usuário.
83) O usuário, com a realização do cadastro em quaisquer das plataformas fornecidas pelo GREEN ECO BANK irá, após a leitura do presente documento, declarar que leu, entendeu e concordou com as disposições aqui previstas. Ao aderir a este termo o usuário estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas.
84) Ao emitir o Aceite o Usuário autoriza que seja divulgada, compartilhada e trocada as suas informações com terceiros, para fins de registro, análise e outras medidas necessárias, dentro dos limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Usuário autoriza a verificação dos dados fornecidos no cadastro e a obtenção e fornecimento de tais informações a outras empresas, bem como ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, para fins de confirmação de dados cadastrais e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras, bem como necessárias a composição do cadastro positivo.
85) Em atendimento ao compromisso do GREEN ECO BANK com o meio ambiente, com o combate a fome e a pobreza e com a continua estimulação de práticas sustentáveis, visando a preservação ambiental, bem como a melhoria da qualidade de vida dos Brasileiros, o GREEN ECO BANK estabelece o compromisso de realizar a doação mensal por meio do engajamento de seus clientes, de 100% da tarifa “doação”, destinando estes recursos aos Institutos de preservação ambiental e de combate à fome e a pobreza, nacionais ou estrangeiros previamente selecionados e com as devidas prestações de contas da utilização desses recursos disponíveis ao público em geral pelos canais de atendimento já existentes. Para fins de manutenção da operação, será cobrada, mensalmente, uma tarifa de manutenção de conta.
86) Fica eleito o Foro de Vitória – ES para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato.